A medida permite que o governo renove as concessões das usinas, transmissoras e distribuidoras de energia que vencem entre 2015 e 2017. Em troca disso, as concessionárias beneficiadas têm que aceitar receber remuneração até 70% menor pelo serviço prestado.
Segundo o governo, a renovação antecipada e o corte de encargos estaduais que incidem sobre a conta de luz, como o ICMS, permitirão a redução de até 16,7% do preço da energia para residências, comércio e indústria. O governo, porém, prometeu subsidiar o setor para que o desconto seja ampliado para até 20,2%, como anunciado na época da edição da MP.
A MP foi aprovada sob forte crítica da oposição, que defendeu também a redução de impostos federais, como PIS/Pasep e Cofins, para que a redução chegasse a 25%. A alteração, no entanto, proposta na Câmara e no Senado, foi rejeitada pela maioria governista.
Durante a discussão no Senado, líderes da oposição arrastaram a sessão
para criticar o que disseram ser uma quebra de promessa eleitoral da
presidente Dilma Rousseff na campanha de 2010. "Não basta fazer cortesia
com o chapéu alheio. Que o governo federal faça sua contribuição com a
redução da alíquota do PIS e da Cofins!", protestou o líder tucano,
Alvaro Dias (PSDB-PR).Ficaram de fora do plano usinas hidrelétricas da Cesp, Cemig e Copel, controladas, respectivamente, pelos governos de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, todos administrados pelo PSDB.
Por causa da não adesão dessas empresas, a redução de 20,2% nas tarifas de energia em 2013, prevista pelo governo federal, cairia para 16,7%. Após a recusa, a presidente Dilma Rousseff disse que o Tesouro bancará a diferença, para alcançar o desconto prometido. Ela atribuiu a negativa das três empresas elétricas em aderir ao projeto a questões partidárias.
Na sessão de votação no Senado, o tucano Cássio Cunha Lima (PB) criticou as manifestações do governo. "Não podemos aceitar esse jogo desleal. Não podem culpar a oposição e dizer que a oposição é contra a redução de energia elétrica. Não somos contra a redução, somos a favor, mas não somos favoráveis ao desmantelamento que estão fazendo do sistema elétrico. Não concordamos com esta medida populista", disse o senador.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), que propôs no Senado a redução de impostos federais, deu como exemplo política já praticada em Minas Gerais. "São exatamente os estados governados pelo PSDB, são aqueles que praticam as maiores isenções de ICMS. Só em Minas Gerais, metade das famílias não pagam ICMS na conta de luz. No Rio Grande do Sul, governado pelo PT, não existe um cidadão sequer que esteja isento do ICMS", criticou.
O relator da MP, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) defendeu a aprovação imediata para que a redução já pudesse ser feita no início de 2013. Ele argumentou que foram ouvidos "todos os setores interessados", e o plano teve adesão de "100% das distribuidoras" e "60% das concessionárias geradoras".
"Depois da redução dos juros, depois da desoneração da folha de pagamentos, depois da solução do cambio, a exigência nacional é a redução da tarifa de energia!", afirmou Calheiros.
O líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), também saiu em defesa da MP do Executivo. "A MP vem para dar mais competitividade da indústria brasileira, vem para dar melhor condição para o consumidor [...] O governo e a presidenta Dilma garante a redução, inclusive com recursos do erário", disse Braga.
O texto da medida teve a votação concluída ainda nesta tarde na Câmara e logo em seguida foi lida no plenário do Senado. No início da sessão no Senado, parlamentares da oposição reclamaram da falta de acordo para apreciação da matéria, e da falta de prazo para analisar o texto. O PSDB chegou a pedir que a medida fosse retirada da pauta.
"As regras são amoldadas de acordo com os interresses do governo. Não levou cinco minutos da aprovação na Câmara para a leitura no Senado. Não podemos votar desta forma", alegou o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR).
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu a manutenção da medida na pauta do dia. Sarney negou que estivesse quebrando as regras ao colocar a medida em votação. "Não estamos fazendo isso pela primeira vez", disse.
Em seu relatório, Renan Calheiros deixou de fora um novo prazo para que empresas pudessem aderir ao plano do governo federal que visa o barateamento da conta de luz. Na semana passada, encerrou-se o período para que as empresas do setor elétrico cujas concessões vencem entre 2015 e 2017 aderissem ao plano do governo.
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